Codigo registo civil

codigo registo civil

Quais são os artigos do Código do Registo Civil?

O Código do Registo Civil entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1995. l) Os artigos 18, 64, 84, 90, 2.ª parte, 113 e 148 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Onde posso solicitar um registo civil?

Os registos podem ser pedidos em qualquer conservatória do registo civil, independentemente da zona onde tenham acontecido os factos ou da zona onde vivem as pessoas envolvidas. Alguns serviços do registo civil estão disponíveis online.

Quem pode fazer um registo civil em Portugal?

Podem ser registados factos que aconteçam em Portugal, mesmo que as pessoas envolvidas não tenham nacionalidade portuguesa. Os registos podem ser pedidos em qualquer conservatória do registo civil, independentemente da zona onde tenham acontecido os factos ou da zona onde vivem as pessoas envolvidas.

Qual a validade da certidão permanente de Registo Civil?

Qual o Prazo para Consultar a certidão permanente de registo civil? No momento. Validade: A certidão permanente é disponibilizada de acordo com a opção do requerente, pelo prazo de três ou de seis meses. Como se pode Consultar a certidão permanente de registo civil?

Quais são os artigos do Código Civil?

Artigo 222.º - Formalidades e prazos da reclamação Artigo 225.º - Recurso sem reclamação prévia Artigo 226.º - Recurso com reclamação prévia Artigo 228.º - Superveniência de decisão expressa Artigo 231.º - Decisões de que cabe recurso

Quais são os documentos necessários para provar o registo e o estado civil das pessoas?

Os factos sujeitos a registo e o estado civil das pessoas provam-se, conforme os casos, por meio de certidões, boletins, cédula pessoal ou bilhete de identidade. SECÇÃO I Certidões [arts. 279.º a 292.º]

Quais são os encargos cobrados pelos actos praticados nos serviços do Registo Civil?

1 - Pelos actos praticados nos serviços do registo civil são cobrados os emolumentos constantes da respectiva tabela e demais encargos, salvo os casos de isenção. 2 - Devem ser liminarmente indeferidos os pedidos de actos, processos ou procedimentos que não sejam acompanhados do pagamento das quantias que se mostrem devidas.

Quando o funcionário do Registo Civil pode exigir a intervenção de duas testemunhas?

2. Se ao funcionário do registo civil se suscitarem dúvidas acerca da veracidade das declarações ou identidade das partes intervenientes em assento de qualquer outra espécie, poderá exigir a intervenção de duas testemunhas. 3.

Onde posso solicitar um registo civil?

Os registos podem ser pedidos em qualquer conservatória do registo civil, independentemente da zona onde tenham acontecido os factos ou da zona onde vivem as pessoas envolvidas. Alguns serviços do registo civil estão disponíveis online.

Quais são os documentos que podem ser registrados no Código de Registo Civil?

Podem ser registados todos os factos previstos no Código de Registo Civil. Por exemplo, a filiação, as convenções antenupciais, a regulação ou a suspensão do exercício do poder paternal, a interdição e inabilitação definitiva, a tutela de menores ou interditos.

Quais as situações sujeitas a registo civil?

A mesma também lhes compete o registo da ocorrência de celebrações de casamento, bem como de óbitos. Existem outras situações também sujeitas a registo civil como é o caso dos nascimentos, filiação, adoções, exercício do poder paternal ou até tutela de menores.

Como pedir o registo de nascimento?

Neste momento, devido à pandemia da COVID-19, só é possível pedir presencialmente o registo de nascimento mediante pré-agendamento num serviço de Registo. Para pedir o registo do nascimento presencialmente é preciso: identificar os pais e avós. indicar elementos respeitantes ao nascimento e à criança, tal como o nome da criança, ...

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