Notificação judicial avulsa

notificação judicial avulsa

Quais os efeitos jurídicos da notificação judicial avulsa?

I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos.

Quais os direitos das notificações avulsas?

As notificações avulsas não admitem oposição, devendo os direitos respectivos ser exercidos nas acções próprias, conforme determina o artigo 257.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 79.º do Código de Processo Civil que as notificações avulsas são requeridas no tribunal em cuja área resida a pessoa a notificar.

Onde são requeridas as notificações avulsas?

Dispõe o artigo 79.º do Código de Processo Civil que as notificações avulsas são requeridas no tribunal em cuja área resida a pessoa a notificar.

Qual o tribunal competente para tramitação da notificação judicial avulsa?

Assim, o Tribunal competente para a tramitação da notificação judicial avulsa é o tribunal da residência do Requerido.

Qual a importância da notificação judicial avulsa?

Ainda assim, a notificação judicial avulsa está sujeita a um determinado formalismo, patente nos arts. 256º e 257º do CPC, dos quais resulta a necessidade de um requerimento, sobre o qual recairá um despacho (cfr. art. 256º, nº 1 do CPC), do qual, em caso de indeferimento, cabe recurso para a Relação (art.º 257º, nº 2).

Quais os direitos das notificações avulsas?

As notificações avulsas não admitem oposição, devendo os direitos respectivos ser exercidos nas acções próprias, conforme determina o artigo 257.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

Quais são os direitos do destinatário da notificação judicial avulsa?

Do regime legal resulta que o direito que o destinatário da Notificação Judicial Avulsa entenda assistir-lhe ou a defesa que pretenda invocar são exercidos na acção respectiva, não havendo lugar a instauração de uma acção com a finalidade de apresentar oposição à Notificação Judicial Avulsa.

Como funciona a notificação judicial?

Toda Notificação é Judicial? O novo CPC ( Código do Processo Civil) deixa de exigir que toda manifestação formal da vontade de uma pessoa a outra com a mesma relação jurídica seja comunicada apenas através da formalidade de uma notificação judicial. Para surtir nos mesmos efeitos, uma notificação extrajudicial pode ser utilizada.

Qual a importância da notificação judicial avulsa?

Ainda assim, a notificação judicial avulsa está sujeita a um determinado formalismo, patente nos arts. 256º e 257º do CPC, dos quais resulta a necessidade de um requerimento, sobre o qual recairá um despacho (cfr. art. 256º, nº 1 do CPC), do qual, em caso de indeferimento, cabe recurso para a Relação (art.º 257º, nº 2).

Como são pagas as custas das notificações avulsas?

As custas das notificações avulsas são pagas pelo requerente (cfr. art.º 453.º, n.º 3, do Código de Processo Civil) (CPC, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 47690/1967, de 11 de Maio). A notificação judicial avulsa é somente um processo que permite, por via judicial, comunicar um facto a determinada pessoa.

Como são apresentados os requerimentos e documentos para as notificações avulsas?

Os requerimentos e documentos para as notificações avulsas são apresentados em duplicado; e, tendo de ser notificada mais de uma pessoa, apresentar-se-ão tantos duplicados quantas forem as que vivam em economia separada. (cfr. art.º 261.º, n.º 4, do Código de Processo Civil) (CPC, na redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março).

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