Lei geral tributária

lei geral tributária

Qual a diferença entre lei e legislação tributária?

Lei e legislação tributária Lei em sentido formal é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa. Em sentido material, a lei é o ato jurídico normativo que contém uma regra de direito objetivo, dotado de hipoteticidade, é uma prescrição jurídica hipotética.

Qual a relação entre a administração tributária e o contribuinte?

administração tributária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da fiscalidade. É aprovada a lei geral tributária, em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. 90.º-A, 91.º, n.º 2, 93.º, 94.º e 111.º, n.º 1.

Quais são as normas gerais de Direito tributário brasileiro?

As normas gerais de direito tributário brasileiro são definidas pela lei n. 5.172/1966 – o Código Tributário Nacional (CTN) e também pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Em texto anterior, sobre vigência, foi possível compreender que, diferentemente do direito em geral, em direito tributário a vigência é distinta de eficácia.

Como a Administração Tributária pode subordinar a atribuição de benefícios fiscais?

5 – A administração tributária pode subordinar a atribuição de benefícios fiscais ou a aplicação de regimes fiscais de natureza especial, que não sejam de concessão inteiramente vinculada, ao cumprimento de condições por parte do sujeito passivo, inclusivamente, nos casos previstos na lei, por meio de contratos fiscais.

Qual a diferença entre lei e Direito tributário?

Em sentido material, a lei é o ato jurídico normativo que contém uma regra de direito objetivo, dotado de hipoteticidade, é uma prescrição jurídica hipotética. No direito tributário é utilizada no sentido restrito, significando regra jurídica de caráter geral e abstrato.

Quais são as principais características da legislação tributária?

Portanto, verifica-se que a legislação tributária abrange não só a lei tributária, mas também os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, as disposições constitucionais, os convênios interestaduais e outros atos jurídicos inerentes aos tributos e suas relações jurídicas. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

Qual a diferença entre legalidade geral e tributária?

Segundo a doutrina de Leandro Pausen, a legalidade geral é a que consta no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal sobre ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. E a legalidade tributária agrega à garantia o conteúdo de instituição e majoração de tributos.

Qual é a competência da esfera federal para legislar em matéria tributária?

A Constituição Federal disciplinou detalhadamente a competência da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal para legislar em matéria tributária, não podendo nenhuma esfera ferir a competência de outra. O Código Tributário Nacional reforça esta questão da competência tributária nos artigos 6º ao 8º.

Quais as normas gerais em matéria de legislação tributária?

“Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Quais são os princípios do Direito tributário?

No Direito Tributário há princípios que são seus pilares: As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988.

Quais são as fontes do Direito tributário?

As fontes do direito tributário podem ser classificadas em principais e acessórias. As fontes principais, podem criar, modificar ou extinguir leis, enquanto as secundárias não tem autonomia jurídica para inovar na ordem jurídica. Essas fontes secundárias tem apenas a função de interpretar ou dar detalhes de aplicação das fontes principais.

Qual a diferença entre direito civil e Tributário?

Enquanto no direito civil e comercial privilegia-se a vontade das partes, ao direito tributário interessa os efeitos econômicos do fato ocorrido. O que ocorre é que muitas vezes o conceito de direito privado coincide com o conteúdo econômico, mas se estes não se corresponderem prevalecerá a realidade econômica.

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