Autoridade tributária

autoridade tributária

Quais são as funções da Autoridade Tributária e Aduaneira?

Este organismo é ainda responsável por gerir e controlar a fronteira e controlar e fiscalizar as operações transfronteiriças. A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza um portal online, o Portal das Finanças, onde pode realizar todo o tipo de consultas e operações pelas quais está responsável enquanto cidadão.

Qual a importância da Administração Tributária?

É necessário e importante para a correta constituição do crédito tributário. A fiscalização é o poder de conferir se o pagamento feito pelo contribuinte foi correto (lançamento por homologação) ou se o contribuinte faz jus a algum benefício.

Quais são os efeitos da legislação tributária?

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los .

Qual a importância da fiscalização para o crédito tributário?

A fiscalização é o poder de conferir se o pagamento feito pelo contribuinte foi correto (lançamento por homologação) ou se o contribuinte faz jus a algum benefício. Pois, mesmo no caso de isenção ou imunidade, deve a administração pública fiscalizar os contribuintes a fim de verificar o real cumprimento dos requisitos para o benefício. Art. 195.

Quais são as principais características da legislação tributária?

Portanto, verifica-se que a legislação tributária abrange não só a lei tributária, mas também os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, as disposições constitucionais, os convênios interestaduais e outros atos jurídicos inerentes aos tributos e suas relações jurídicas. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

Qual a diferença entre lei e legislação tributária?

Lei e legislação tributária Lei em sentido formal é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa. Em sentido material, a lei é o ato jurídico normativo que contém uma regra de direito objetivo, dotado de hipoteticidade, é uma prescrição jurídica hipotética.

Qual a importância da legalidade tributária?

E a legalidade tributária agrega à garantia o conteúdo de instituição e majoração de tributos. “A legalidade tributária exige que os tributos sejam instituídos não apenas com base em lei ou por autorização legal, mas pela própria lei.

Qual o objetivo da reforma tributária?

A reforma tributária tem como objetivo simplificar, facilitar e melhorar o sistema tributário brasileiro, gerando impactos positivos na produtividade e no crescimento do país. O que é reforma tributária?

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