Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais

lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais

Quem são os eleitores dos órgãos das autarquias locais?

ARTIGO 4.º Direito de voto São eleitores dos órgãos das autarquias locais os cidadãos referidos no artigo 2.º, inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local. CAPÍTULO III Capacidade eleitoral passiva ARTIGO 5.º Capacidade eleitoral passiva 1.

Qual é a Lei Orgânica dos órgãos das autarquias locais?

LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte: Artigo 1.º 1 – É aprovada como lei orgânica a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das

Como funcionam as listas de candidatos aos órgãos das autarquias locais?

Candidaturas de grupos de cidadãos 1. As listas de candidatos aos órgãos das autarquias locais são propostas por um número de cidadãos eleitores correspondente a 3% dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral.10 2.

Quais são as funções autárquicas do órgão executivo municipal?

Quando as funções do órgão executivo municipal forem desempenhadas por uma comissão administrativa, cabem ao presidente desta as funções autárquicas atribuídas ao presidente da câmara municipal pela presente lei. ARTIGO 234.º Listas dos eleitos

Quem não pode ser eleito para os órgãos das autarquias locais?

Os cidadãos lusófonos legalmente estabelecidos em Cabo Verde, nas mesmas condições que os cidadãos nacionais, desde que recenseados no território nacional. (art. 418.º do Código Eleitoral): Quem não pode ser eleito para os órgãos das autarquias locais? Os magistrados judiciais e do Ministério Público, em efetividade de funções;

Quais são as autarquias locais?

No continente, as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas (artigo 236.º, n.º 1), embora estas últimas ainda não tenham sido instituídas em concreto (artigos 255.º e 256.º).

Quem tem direito a voto nas eleições autárquicas?

São, no âmbito das eleições autárquicas, elegíveis: · Os cidadãos portugueses eleitores; · Os cidadãos eleitores de Estados membros da União Europeia quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no Estado de origem daqueles; · Os cidadãos eleitores dos países de língua oficial portuguesa com residência em Portugal há mais de ...

Qual a legitimidade das decisões das autarquias locais?

Eleições Autárquicas. A legitimidade das decisões das autarquias locais decorre da eleição dos respectivos órgãos, que estão constitucionalmente consagrados como: Órgãos executivos - a câmara municipal e a junta de freguesia, ou seja órgãos a quem, em termos práticos, compete propor e executar as decisões e indicações dos órgãos deliberativos; ...

Quem não pode ser eleito para os órgãos das autarquias locais?

Os cidadãos lusófonos legalmente estabelecidos em Cabo Verde, nas mesmas condições que os cidadãos nacionais, desde que recenseados no território nacional. (art. 418.º do Código Eleitoral): Quem não pode ser eleito para os órgãos das autarquias locais? Os magistrados judiciais e do Ministério Público, em efetividade de funções;

Quais são as autarquias locais?

No continente, as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas (artigo 236.º, n.º 1), embora estas últimas ainda não tenham sido instituídas em concreto (artigos 255.º e 256.º).

Como é a relação das autarquias com seu ente instituidor?

Como é a relação das autarquias com seu ente instituidor? Vale destacar que, por conta de sua autonomia instituída, não existe nenhum tipo de subordinação entre uma autarquia e seu ente estatal instituidor, seja ele a União, o Estado, Distrito Federal ou Municípios.

Quais são as autarquias profissionais?

Autarquias profissionais. São aquelas encarregadas para administrar e fiscalizar as atividades humanas de um setor que exige a regulamentação do profissional para exercer as atribuições técnicas dedicadas. Exemplos de autarquia profissionais: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Nacional de Medicina (CRM).

O prefeito exerce, portanto, o Poder Executivo no Município, e o vereador, o Poder Legislativo. Achou esta página útil? Então....

Qual a função da autarquia?

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