Registo comercial online

registo comercial online

Quais são os procedimentos de registo comercial online?

No quadro da “política para a melhoria do ambiente de negócios, competitividade e produtividade” e dos objectivos traçados no Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2022, o Ministro da Justiça regulamentou, por decreto, os procedimentos de registo comercial online, relativos a: emissão electrónica de certidão permanente de registo comercial.

O que é e para que serve o registo comercial?

O registo comercial permite tornar públicos os atos e os factos que estabelecem a situação jurídica de empresas, de sociedades e de outras entidades ou comerciantes individuais. Através do registo comercial, podem ser registados vários acontecimentos, desde a constituição de uma entidade até à sua extinção.

Quais são os tipos de certidões permanentes de registo comercial?

Existem três tipos de certidões permanentes de registo comercial: 1 certidão permanente de registo (pode ser pedida em português e inglês) 2 certidão permanente de registo e de documentos que lhes serviram de base 3 certidão permanente do último pacto/estatutos atualizados.

Quanto custa a certidão de registo?

Se ainda não tem o código de acesso, precisa de fazer o pedido da certidão. O pedido tem custos, que dependem do tipo e validade da certidão: #N#Validade. #N#1 ano. 2 anos. 3 anos. 4 anos. Certidão permanente de registo. 25€.

Como funciona o registo comercial online?

Através do registo comercial, podem ser registados vários acontecimentos, desde a constituição de uma entidade até à sua extinção. O registo comercial online permite usar o serviço através da internet. Em alternativa, pode pedir os atos de registo comercial presencialmente. Depois do registo, são produzidos documentos que comprovam esse mesmo ...

Quando o registo comercial é obrigatório?

Iniciar um negócio, constituir sociedade ou pessoa coletiva são algumas das situações que requerem um registo comercial. Saiba mais sobre o assunto. Registo comercial é um conceito que interessa a todas as pessoas interessadas em começar um negócio, formar uma sociedade ou inscrever uma pessoa coletiva.

Como obter uma certidão de registo comercial?

Sempre que necessitar de uma certidão de registo comercial basta entregar o código de acesso à certidão permanente a qualquer entidade pública ou privada. Com estes códigos é possível consultar online os registos da entidade, os documentos eletrónicos associados e o último pacto social/estatutos atualizados.

Quais são as funções do Registo Comercial e serviço público?

Enfim, o registo comercial existe para que seja feita a publicidade relevante da situação jurídica dos comerciantes (sociedades comerciais e figuras afins) tendo em vista a segurança do comércio jurídico e eficiência da economia empresarial.

Como consultar a certidão de registo comercial?

A certidão permanente de registo comercial permite o acesso online aos registos e documentos de empresas, sociedades, cooperativas, empresas públicas ou outras entidades que estejam sujeitas a registo comercial. Existem três tipos de certidões permanentes de registo comercial:

Quanto custa a certidão de registo?

Se ainda não tem o código de acesso, precisa de fazer o pedido da certidão. O pedido tem custos, que dependem do tipo e validade da certidão: #N#Validade. #N#1 ano. 2 anos. 3 anos. 4 anos. Certidão permanente de registo. 25€.

Como funciona a certidão permanente?

A certidão permanente assegura o acesso online aos registos e documentos de qualquer entidade sujeita a registo comercial - empresas, sociedades, cooperativas, empresas públicas ou outras. O utilizador recebe um código que lhe dá acesso aos registos 24 horas por dia, com a garantia de que a informação está sempre atualizada.

Como renovar a certidão permanente?

Se a certidão permanente caducou e pretende renová-la, clique em Adicionar renovação. 3. Tendo, no passo anterior, selecionado Adicionar subscrição, indique o NIPC da entidade de que pretende obter a certidão permanente, escolha a validade da certidão (1, 2, 3 ou 4 anos, mas quanto maior for a validade, mais cara é a certidão) e o idioma:

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