Ordem dos agentes de execução

ordem dos agentes de execução

Quem são os agentes de execução?

A atuação dos agentes de execução promove o ressarcimento destas dívidas. Na falta de pagamento, o agente de execução, segundo as instruções do credor, insere o nome do devedor na respetiva lista pública ou transita o procedimento para processo judicial de execução.

Qual a competência dos agentes de execução?

Os agentes de execução têm competência exclusiva para tramitar Procedimentos Extrajudiciais Pré-Executivos, os PEPEX.

Quais são os órgãos que fazem parte do Colégio dos agentes de execução?

Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução Conselho Regional do Porto Conselho Regional de Coimbra Conselho Regional de Lisboa Pontos de Contacto CPAS Pontos de contacto na Europa VIII Congresso Área Restrita Autenticação

Quais são os prazos a cumprir em um processo de execução?

Há prazos a cumprir? Um processo de execução não tem um prazo específico para a sua conclusão, visto que este depende de muitos factores, mas há muitos prazos a ter de ser cumpridos dentro da própria tramitação (desenvolvimento) processual. E assim se percebe a figura do incompreendido e “mal amado” – Agente de Execução!

Quem é o agente de execução?

O agente de execução é um profissional com poderes públicos para praticar os actos próprios dos processos executivos. Cabe ao agente de execução dirigir o processo executivo e realizar todas as diligências de execução, incluindo as citações, notificações e publicações, as penhoras e vendas e a liquidação dos créditos.

Quais são as competências dos agentes de execução?

Os Agentes de Execução podem apresentar-se e ser nomeados em sociedade ou individualmente. Assumem as seguintes competências: assegurar todas as diligências do processo de execução, efetuar citações e notificações avulsas e promover despejos.

Quais são os actos próprios de uma execução?

Entre os actos próprios de uma execução, são afastadas da sua competência e atribuídas aos juízes somente as questões de natureza exclusivamente jurisdicional, isto é, que impliquem decidir em definitivo um litígio surgido durante a execução — por exemplo, uma oposição à execução ou à penhora ou reclamações sobre actos do agente de execução.

Quem são os agentes de execução?

Quem são os agentes de execução? Os Agentes de Execução podem apresentar-se e ser nomeados em sociedade ou individualmente. Assumem as seguintes competências: assegurar todas as diligências do processo de execução, efetuar citações e notificações avulsas e promover despejos.

Quais são as competências dos agentes de execução?

Os Agentes de Execução podem apresentar-se e ser nomeados em sociedade ou individualmente. Assumem as seguintes competências: assegurar todas as diligências do processo de execução, efetuar citações e notificações avulsas e promover despejos.

Quais são os órgãos da execução penal?

O legislador se preocupou em inserir como órgãos da execução penal os poderes executivo, judiciário e o Ministério Público, tendo como intenção de fortalecer o direito penitenciário, pois, como se explica na exposição de motivos da LEP nos itens 89,90 e 91: 89.

Quais são os órgãos colegiados?

No órgão colegiado inexiste a decisão de somente um membro. São conhecidos pelos nomes de Conselhos, Comitês, Juntas, Câmaras, Colégios, Comissões, Equipes, Grupos de Trabalho, além de outros. Seus representantes podem ter origem no setor público ou no setor privado, segundo a natureza da representação.

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