Seg social direta entrar

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Como funciona o pagamento da dívida à segurança social?

No pagamento da dívida à segurança social com dispensa total dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal ou na sua dispensa parcial caso o pagamento da dívida ocorra em prestações. Pagamento, por iniciativa do contribuinte, da totalidade do capital em dívida.

Como funciona o formulário de adesão na segurança social direta?

O formulário de adesão na segurança social direta terá um simulador associado para que o contribuinte possa ter uma estimativa do montante a pagar. P18: Como são emitidos os DUC’s durante a vigência do PERES?

Qual a legislação aplicável à segurança social?

Cabe às instituições competentes de segurança social determinar qual a legislação aplicável. Há, no entanto, algumas situações em que, excepcionalmente, pode ser aplicável a legislação do outro país, como é o caso, por exemplo, do destacamento, dos trabalhadores dos transportes internacionais ou dos funcionários públicos.

Quais são as pessoas que não podem ser admitidas ao seguro social voluntário?

P4 - O Seguro Social Voluntário está abrangido pela Convenção? Embora o Seguro Social Voluntário (SSV) esteja abrangido pela Convenção, apenas as pessoas que não possam beneficiar de seguro obrigatório num dos países podem ser admitidas ao seguro voluntário.

Como saber se tenho dívidas à segurança social?

Para consultar se tem dívidas à Segurança Social, os seus valores e meses de referência, os pagamentos efetuados ou, até mesmo, a existência de processos de execução fiscal, pode:

Quais são as formas de pagamento da dívida?

Social, elas podem ser de três formas: De uma só vez: mal receba a notificação para pagar a dívida, pode fazer o seu pagamento de uma só vez, no prazo máximo de 30 dias, ficando isento do pagamento de juros de mora e custos de processo se o pagamento for feito antes dos 30 dias chegarem ao fim;

Quando a empresa pode pagar as dívidas às empresas?

Empresas, por outro lado, podem pagar as dívidas à Segurança Social em 36 prestações quando a dívida for inferior aos €3.060, em 60 quando se inserir entre os €3.060 e os €15.300, ou em 150 prestações quando o valor for superior aos €15.300.

Qual o prazo máximo para pagar a dívida?

De uma só vez: mal receba a notificação para pagar a dívida, pode fazer o seu pagamento de uma só vez, no prazo máximo de 30 dias, ficando isento do pagamento de juros de mora e custos de processo se o pagamento for feito antes dos 30 dias chegarem ao fim;

Guia Prático – Segurança Social Direta ISS, I.P. Pág. 5/94 A –O que é a Segurança Social Direta (SSD)? A Segurança Social Direta (SSD) é um canal direto, rápido, eficaz, cómodo e seguro que permite às

O que é a segurança social e para que serve?

Segurança social é um conjunto de ações que vão garantir que os cidadãos tenham oportunidades iguais, assim como direitos básicos para uma vida digna. O sistema é válido tanto para os cidadãos portugueses quanto para os estrangeiros que vivem no país.

Como funciona a segurança social no estrangeiro?

Se trabalhar ou viver no estrangeiro, está coberto pela segurança social no seu país de origem ou no país de acolhimento. Em qualquer dos casos, terá de cumprir certas formalidades para assegurar a continuidade da cobertura quando muda de país.

O que é a Convenção de Segurança Social?

A Convenção estabelece o princípio da determinação de uma única legislação aplicável, que é a do país onde é exercida a atividade profissional. Assim, só têm de ser pagas contribuições para a segurança social nesse país.

Como funciona o regime de segurança social dos trabalhadores independentes em Portugal?

Um trabalhador independente em Portugal pode deslocar-se a Moçambique para exercer a mesma atividade naquele país, também por um período máximo de 24 meses, mantendo-se sujeito ao regime de segurança social dos trabalhadores independentes em Portugal durante esse período.

O regime do seguro social voluntário é um regime contributivo de caráter facultativo que tem por objetivo garantir o direito à Segurança Social das pessoas maiores de 18 anos e aptas para o trabalho que não se enquadrem de forma obrigatória nos regimes de proteção social. Quem pode Fazer a inscrição no seguro social voluntário?

Quais são os benefícios doseguro social voluntário?

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