Artigo 34 civa

artigo 34 civa

Quando ocorre a cessação de atividade em sede de IVA?

A cessação de atividade em sede de IVA ocorre quando se verifique qualquer uma das situações acima, bastando que se verifique uma delas.

Como funciona a declaração de cessação para efeitos de IVA?

Portanto, pela entrega da declaração de cessação para efeitos de IVA, cessam as obrigações da empresa, previstas nos artigos 29.º e seguintes, até que dê o reinício de atividade, ou seja, as empresas cessadas em IVA, podem a todo o momento retomar a atividade, no caso em concreto, apresentado a declaração de alterações.

Qual o código do IVA para transmissão de combustíveis?

APECA Código do IVA Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda.36 11 - Nas transmissões de combustíveis à consignação efectuadas por distribuidores, o imposto é devido e exigível na data da leitura dos contadores de bombas, a efectuar pelo consignatário, pelo menos uma vez por semana.

Qual a importância do IVA para a tributação geral do consumo?

A adopção do IVA vai implicar um sensível alargamento dessa base de incidência, uma aproximação à base ampla que é hoje de regra na tributação geral do consumo nos países avançados e cujo paradigma é a base de incidência uniforme construída pela 6.ª directiva.

Quais são as consequências da cessação em sede de IVA?

Note-se que a mera afetação, a fins alheios à atividade, dos bens desonerados de IVA determina a obrigação de liquidação deste imposto. Usar a figura da cessação em sede de IVA, para uma mera suspensão de atividade, pode trazer consequências bastante desagradáveis, quando exista património à data da cessação.

O que é a declaração de cessação em IVA?

O artigo 34.º do Código do IVA define o conceito de cessação de atividade, que abrange essencialmente duas condições distintas: a transmissão de todo o património afeto a uma atividade produtiva e a inatividade por um período de dois anos consecutivos.

Quais são as situações em que se considera verificada a cessação de atividade para efeitos do imposto?

Dispõe o art.º 34.º do Código do IVA as situações em que se considera verificada a cessação de atividade para efeitos deste imposto, que são: «1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se verificada a cessação da atividade exercida pelo sujeito passivo no momento em que ocorra qualquer dos seguintes factos: ...

Quando se verifica a cessação de atividade?

Nos termos do artigo 34.º do Código do IVA (CIVA), a cessação de atividade verifica-se quando deixem de se praticar atos relacionados com atividades determinantes de tributação durante dois anos consecutivos, quando se esgote o ativo da empresa, ou quando sejam partilhados os bens afetos ao exercício da atividade.

É possível deduzir o IVA da gasolina?

O IVA da gasolina não é dedutível. Mesmo que seja usado em viaturas para uso profissional, este combustível não é passível de dedução do imposto suportado pelo contribuinte. Ao contrário do que acontece com o gasóleo, sempre que o combustível utilizado por uma viatura seja a gasolina, não é possível deduzir o IVA suportado nessa despesa.

Quais são as taxas do Código do IVA?

O Código do IVA, aquando da sua implementação, em 1986, apresentava três taxas – Reduzida, Normal e Agravada –, passando apenas a duas, depois da abolição da taxa Agravada. Atualmente, existem três taxas no Código do IVA: Reduzida, Intermédia e Normal. A estas três taxas, acresce a “taxa zero” ou a Isenção.

Quando é cobrado o IVA?

A cobrança do IVA tem lugar quando uma empresa vende um produto ou serviço, através da emissão da respetiva fatura. E é aos consumidores finais a quem é cobrado o valor do IVA. As transmissões de bens e prestações de serviços realizadas a título oneroso; Aquisições intracomunitárias de bens e serviços.

O que é o imposto de transmissão de combustíveis líquidos?

Nas transmissões dos combustíveis líquidos efectuadas ao abrigo deste regime o imposto é devido e exigível nos termos do art.º 8.º do Código do IVA (CIVA), sendo o imposto liquidado pelos revendedores com base na margem efectiva de vendas apurada nos termos do art.º 70 do CIVA.

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