Artigo 34 civa

artigo 34 civa

O que é o artigo 34 da Constituição Federal?

34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

Quando ocorre a cessação de atividade em sede de IVA?

A cessação de atividade em sede de IVA ocorre quando se verifique qualquer uma das situações acima, bastando que se verifique uma delas.

Como funciona a declaração de cessação para efeitos de IVA?

Portanto, pela entrega da declaração de cessação para efeitos de IVA, cessam as obrigações da empresa, previstas nos artigos 29.º e seguintes, até que dê o reinício de atividade, ou seja, as empresas cessadas em IVA, podem a todo o momento retomar a atividade, no caso em concreto, apresentado a declaração de alterações.

O que diz o artigo 4 da Constituição Federal?

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

O que diz o artigo 4 da Constituição Federal?

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

Quais as principais características da Constituição de 1934?

A Constituição de 1934 foi a 3ª Constituição brasileira e a 2ª da República. A Carta Magna trouxe novidades como a instituição do voto feminino e da Ação Popular. O Brasil passava por mudanças políticas significativas na década de 30.

Quais as principais novidades da Constituição Federal Brasileira de 1934?

(UNIFOR/CE) A Constituição federal brasileira de 1934, a segunda da República, manteve a base liberal e democrática da anterior, mas incorporou novidades importantes, entre elas: a) a implantação do sufrágio universal e secreto, o voto direto e obrigatório para todos os cidadãos e independência dos três Poderes da República;

Qual a importância da Constituição de 1934 para o desenvolvimento da indústria nacional?

Com relação à economia, a Constituição de 1934 tinha claras preocupações com respeito à adoção de medidas que promovessem o desenvolvimento da indústria nacional.

Quando ocorre a cessação de atividade em sede de IVA?

A cessação de atividade em sede de IVA ocorre quando se verifique qualquer uma das situações acima, bastando que se verifique uma delas.

Quais são as situações em que se considera verificada a cessação de atividade para efeitos do imposto?

Dispõe o art.º 34.º do Código do IVA as situações em que se considera verificada a cessação de atividade para efeitos deste imposto, que são: «1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se verificada a cessação da atividade exercida pelo sujeito passivo no momento em que ocorra qualquer dos seguintes factos: ...

Quais são as vantagens da Declaração de cessação de imposto de renda?

Com esta medida, além de deixarem de ter a obrigação declarativa referente a cada período de imposto, podem ainda ter vantagens a nível de IRC, na medida em que, existindo inatividade e sendo entregue declaração de cessação em IVA, é dispensado o pagamento especial por conta (PEC) (...)»

Qual o prazo para a declaração periódica de IVA?

Nestes casos, o prazo será de 30 dias a contar da data da cessação. Assim, se cessarem a atividade a 31 de dezembro do ano N, logo a declaração periódica de IVA deverá ser entregue até ao dia 31 de janeiro do ano N+1 e não até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre (ou seja até ao dia 15 de fevereiro de N+1).

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