Regime geral das contra ordenações

regime geral das contra ordenações

Qual é o Regime Geral das contraordenações?

ONTRAORDENAÇÕES E AS C ONTRAORDENAÇÕES ADMINISTRATIVAS E FISCAIS Coleção de Formação Contínua O regime geral das contraordenações e as especificidades das contraordenações tributárias, bem assim como as alterações legislativas que visam conferir competência aos Tribunais Administrativos em matéria de contraordenações

Quais são os preceitos reguladores das custas em processo de contra-ordenação?

1 - Se o contrário não resultar desta lei, as custas em processo de contra-ordenação regular-se-ão pelos preceitos reguladores das custas em processo criminal. 2 - As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre a matéria do processo deverão fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.

Qual a importância da revisão constitucional para o direito das Contra-ordenações?

Por um lado, com a revisão constitucional aprovada pela Assembleia da República o direito das contra-ordenações virá a receber expresso reconhecimento constitucional (cf. v. g. os textos aprovados para os novos artigos 168.º, n.º 1, alínea d), e 282.º, n.º 3).

Quanto tempo dura a contra-ordenação?

O procedimento por contra-ordenação extin- gue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos: a) Cinco anos, quando se trate de contra- ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro) 49879,79;

Qual a importância da revisão constitucional para o direito das Contra-ordenações?

Por um lado, com a revisão constitucional aprovada pela Assembleia da República o direito das contra-ordenações virá a receber expresso reconhecimento constitucional (cf. v. g. os textos aprovados para os novos artigos 168.º, n.º 1, alínea d), e 282.º, n.º 3).

Quais são os preceitos reguladores das custas em processo de contra-ordenação?

1 - Se o contrário não resultar desta lei, as custas em processo de contra-ordenação regular-se-ão pelos preceitos reguladores das custas em processo criminal. 2 - As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre a matéria do processo deverão fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.

Qual é o direito de audição e defesa no processo de contra-ordenação?

O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações consagra o direito de audição e defesa do arguido.II ? Esse direito de audição e defesa não se limita ? possibilidade de o arguido ser ouvido no processo de contra-ordenação, abrangendo o direito de intervir neste, apresentando provas ou requerendo a realização de diligências.

Como pedir o ressarcimento de custas? É possível solicitar o ressarcimento de custas processuais nas seguintes situações: recolhimento com o código de receita incorreto, recolhimento de maneira indevida (para mais ou para menos), recolhimento com duplicidade, parte dispensada, isenta ou imune, entre outros.

Como ocorre a cobrança de custas finais?

Por que a comunidade política deve adoptar um novo sistema constitucional?

Nas palavras de Jorge Miranda, “não é, com efeito, todos os dias que uma comunidade política adopta um novo sistema constitucional, fixa um sentido para a acção do seu poder, assume um novo destino; é apenas em tempos de viragem histórica, em épocas de crise, em ocasiões privilegiadas irrepetíveis em que é possível ou imperativo escolher.

Qual a diferença entre a Constituição de 2004 e 2004?

Diferentemente das duas anteriores Constituições, a Constituição de 2004 foi adoptada pela Assembleia da República e resulta da implementação do Estado de Direito introduzido pela Constituição de 1990.

Qual é a relação entre a lei e a Constituição?

A Constituição é difusa comportando valores maleáveis às circunstâncias e exigências históricas dos povos no seu processo evolutivo reflectindo por fim o seu inconsciente político colectivo. É a dimensão abstracta dos laços fundamentais ou a matriz, se quisermos, das relações de convivência perene que se tornam concretas com a Lei Constitucional.

Quais são os requisitos para a mudança formal na Constituição brasileira?

Assim, “qualquer mudança formal na Constituição só deve ser feita legitimamente com base no seu art. 60, ou seja, pelo procedimento das emendas com os limites dali decorrentes”. [5] Adentra-se ao tema de rigidez constitucional, peculiaridade da nossa Carta Maior.

Para se estar perante uma contra-ordenação é necessário que ocorra um facto (por acção ou omissão) que se integre na descrição legal de um comportamento proibido e que justifique a aplicação de uma coima. O que distingue uma coima de uma multa?

Qual a punição da contra-ordenação?

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