Autoridade tributária

autoridade tributária

Quais são as funções da Autoridade Tributária e Aduaneira?

Este organismo é ainda responsável por gerir e controlar a fronteira e controlar e fiscalizar as operações transfronteiriças. A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza um portal online, o Portal das Finanças, onde pode realizar todo o tipo de consultas e operações pelas quais está responsável enquanto cidadão.

Quais são os principais destaques da área tributária?

Principais Destaques Neste momento não existem destaques relevantes da Área Tributária. Consulte informação para os seguintes: Cidadãos Empresas Entidades Públicas Outros Profissionais Operadores Económicos Contabilistas Certificados Não foi possível obter os respetivos dados. Por favor tente mais tarde.

Quais são os objetivos da ação de justiça tributária?

Exercer a ação de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais; Informar os particulares sobre as respectivas obrigações fiscais e apoiá-los no cumprimento. Sit. Fiscal - Pagamentos - Android

Qual a importância da reforma tributária para a economia brasileira?

Com a Constituição de 1988 nova reforma se processou e sua motivação principal foi a consolidação da descentralização de recursos, que já vinha ocorrendo desde 1983. A descentralização de recursos concentrou o desequilíbrio fiscal previamente existente na União e o viés social contido na Constituição deteriorou as contas públicas.

Quais são os objetivos da Administração Tributária e Aduaneira?

a) Executar a política tributária e aduaneira, dirigindo e controlando o funcionamento dos seus serviços; b) Planificar e controlar as suas actividades e os sistemas de informação; d) Elaborar estudos e apoiar na concepção das políticas tributária e aduaneira;

Quais são as atividades de fiscalização aduaneira?

A atividade de fiscalização aduaneira é exercida sobre todas as remessas, qualquer que seja o destinatário ou o remetente, tenham ou não finalidades comerciais os bens nelas contidos, a partir da chegada ou até a saída das remessas nos portos e aeroportos do País. Vale a pena destacar que essa atividade não tem caráter primariamente arrecadatório.

Quais são os recintos aduaneiros mais comuns?

A Receita Federal classifica os Recintos Aduaneiros conforme abaixo. De todos os Recintos Alfandegados citados acima, os mais comuns são os Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados.

O que é o desembaraço aduaneiro?

Segundo o Regulamento Aduaneiro do Brasil, o Desembaraço Aduaneiro é ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. É com o desembaraço aduaneiro que é autorizada a efetiva entrega da mercadoria ao importador e é ele o último ato do procedimento de despacho aduaneiro.

Qual a importância da Justiça na tributação?

sistema tributário significa a indicação dos princípios econômicos e jurídicos a serem seguidos, os critérios de justiça tributária e o princípio da diferenciação do sistema tributário, que serviria de distincão dos tributos segundo os fatos representativos de capacidade contributiva. (1990, apud TÔRRES, 2011, p. 302)

Quais são as ações tributárias?

Nas ações tributárias, compõem a relação jurídica processual, de um lado a Fazenda Pública e do outro o contribuinte. Qualquer um deles pode figurar no pólo ativo ou passivo. 1. Ação de Iniciativa do Fisco 1. Ação de Execução Fiscal – Lei 6.830

Quais são os objetivos da reforma tributária?

Entre os objetivos dessa mudança estão a simplificação da arrecadação e aumentar a transparência desse processo. O que é Reforma Tributária? Reforma Tributária é uma mudança nas leis que determinam a cobrança e o pagamento de impostos e tributos.

Qual a importância do Sistema Tributário Nacional?

O Sistema Tributário Nacional foi instituído com a publicação da Emenda Constitucional nº 18 de 1965 à Constituição criada em 1946, ocasião que gerou a última grande Reforma Tributária no Brasil. Na época, a proposta era promover a redução de impostos e criar um sistema de repartição de receita mais eficaz entre os entes federativos.

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